Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma BIOCASA. A plataforma é mantida por Biocasa Franchising LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.909.698/0001-01, que atua sob o nome "Biocasa - A Imobiliária do Futuro" ("BIOCASA", "nós"). Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, você ("usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: o ambiente digital da BIOCASA, incluindo a área do assinante, a Universidade BIOCASA e as demais ferramentas disponibilizadas.
• Usuário: o profissional cadastrado e aprovado para acessar a plataforma.
• Microfranquia: o modelo de negócio do plano Imobiliária Digital, no qual a BIOCASA licencia a marca e o método e presta apoio continuado, mediante remuneração, nos termos da Lei nº 13.966/2019.
• Microfranqueado: o usuário que contrata o plano Imobiliária Digital e adere à microfranquia BIOCASA.
• COF: a Circular de Oferta de Franquia, documento exigido pela Lei nº 13.966/2019, entregue ao candidato antes da contratação da microfranquia.
• Conselho de classe: o órgão de registro profissional aplicável (por exemplo, CRECI, CAU, CREA, CRC, OAB).
• Conteúdos: textos, vídeos, materiais, marcas e softwares disponibilizados na plataforma.

2. Objeto

A BIOCASA disponibiliza ao usuário uma plataforma integrada de capacitação, ferramentas e serviços de apoio à atividade profissional, incluindo a Universidade BIOCASA (formação em vídeo) e o acesso a sistemas parceiros. A BIOCASA não intermedeia, por meio destes Termos, qualquer negócio imobiliário em nome do usuário.

3. Quem pode se cadastrar

O cadastro é destinado a profissionais com registro ativo em conselho de classe, entre eles corretores de imóveis (CRECI), arquitetos e urbanistas (CAU), engenheiros (CREA), contadores (CRC) e advogados (OAB), bem como outros profissionais admitidos pela BIOCASA. O acesso depende de aprovação prévia da BIOCASA, após a validação do registro profissional informado e do documento enviado no cadastro. Os módulos e funcionalidades disponíveis podem variar conforme a categoria profissional.

4. Cadastro, conta e veracidade das informações

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por elas.
• A conta é pessoal e intransferível. As credenciais de acesso são confidenciais e não devem ser compartilhadas com terceiros.
• O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve comunicar imediatamente a BIOCASA sobre qualquer uso não autorizado.
• A BIOCASA pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos de elegibilidade ou que apresentem informações inverídicas.

5. Natureza da relação (uso da plataforma e microfranquia)

O usuário mantém a sua autonomia profissional, sem vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a BIOCASA, e em nenhuma hipótese se cria relação de emprego, sociedade, mandato ou representação entre as partes.

Nos planos gratuito e Universidade, estes Termos constituem apenas uma licença de uso da plataforma e dos conteúdos e não caracterizam franquia.

No plano Imobiliária Digital, a relação é de microfranquia: o usuário (microfranqueado) passa a usar a marca BIOCASA e os sistemas e fornecedores homologados da rede, mediante a remuneração definida em instrumento próprio. Essa relação é regida pelo Contrato de Microfranquia e pela respectiva Circular de Oferta de Franquia (COF), nos termos da Lei nº 13.966/2019, que prevalecem sobre estes Termos quanto à microfranquia. A COF é disponibilizada ao candidato previamente à contratação, na forma da lei.

6. Planos, adesão e renovação

O acesso à plataforma está condicionado ao valor de adesão vigente, conforme informado no momento da contratação. As condições de pagamento, vigência e renovação são detalhadas no ato da contratação. Eventuais reajustes seguirão o previsto em contrato e na legislação aplicável.

7. Uso da plataforma e conduta

O usuário compromete-se a:

• utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável;
• não copiar, gravar, reproduzir, distribuir ou compartilhar os conteúdos da Universidade BIOCASA com terceiros;
• não tentar burlar mecanismos de segurança, nem acessar áreas ou dados sem autorização;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

8. Universidade BIOCASA e conteúdos de terceiros

Os conteúdos de formação podem ser atualizados, incluídos ou removidos a qualquer tempo. A plataforma pode integrar serviços e conteúdos de terceiros (por exemplo, sistemas de CRM e provedores de vídeo), sujeitos aos respectivos termos e políticas, pelos quais a BIOCASA não se responsabiliza.

9. Propriedade intelectual

Os conteúdos, marcas, logotipos, layouts e softwares disponibilizados pertencem à BIOCASA ou aos seus parceiros e são protegidos por lei. O usuário recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência do acesso, vedada qualquer reprodução ou distribuição sem autorização expressa.

10. Disponibilidade e isenções

A BIOCASA empenha-se em manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações ou fatores alheios ao seu controle podem causar indisponibilidades temporárias.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a BIOCASA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou resultados profissionais e comerciais do usuário, que decorrem da sua atuação autônoma. Nenhuma comunicação da BIOCASA constitui garantia ou promessa de resultado, renda ou rentabilidade ao usuário. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no cadastro e no uso da plataforma é descrito na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13. Vigência, suspensão e encerramento

Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso do usuário. A BIOCASA poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos ou da legislação, observado o contraditório quando aplicável. O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais.

14. Alterações destes Termos

A BIOCASA pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado da plataforma após mudanças relevantes representa concordância com a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da BIOCASA para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal que determine foro diverso, como o do domicílio do consumidor quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas aos canais oficiais de atendimento da BIOCASA - Biocasa Franchising LTDA, CNPJ 51.909.698/0001-01.